
Você já imaginou ser processado pelo seu animal de estimação? Ou um pet acionando o Poder Judiciário para pleitear seus direitos? Saiba que é possível!
Para fins de direito civil os animais são considerados apenas como “coisa”. Entretanto, a proteção legal dada pelo artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal¹ confere a estes o caráter de sujeitos de direito, na medida em que visa proteger a sua dignidade, retirando-os assim da qualificação como objeto.
É a partir do reconhecimento dos animais como sujeitos de direito que surge a possibilidade destes de figurar em juízo requerendo indenizações, aplicação de multas, pensão, dentre outros.
Para isso, os animais precisam estar representados, evidentemente. A representação pode ser pelo Ministério Público, por entidades protetoras ou pelos seus responsáveis legais (tutores).
Chancelando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão² inédita acerca do tema, reconheceu a possibilidade de dois cães vítimas de maus-tratos figurar como autores de uma ação na qual pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal.
Neste caso, os animais foram resgatados por uma ONG na cidade de Cascavel após passar 29 dias sozinhos enquanto os seus tutores viajavam, o que configura situação de abandono e maus-tratos – justificativa para o pedido de indenização. Já a pensão mensal tem por finalidade a manutenção de uma vida digna aos cães enquanto estes não encontram uma nova família.
Ainda dentro do direito civil, mais especificamente na esfera do direito das famílias, tem-se a conceituação de “família multiespécie”, na qual os animais são considerados como um membro da entidade familiar, o que pode ensejar a propositura de uma ação para regulamentação de guarda e visitação³ pelos tutores no caso de um divórcio, por exemplo.
Em Jacareí, no interior de São Paulo, o Poder Judiciário concedeu a um casal a guarda compartilhada do cão que criavam juntos. Por se tratar de um ser vivo, a sentença levou em consideração critérios éticos, numa analogia com a guarda de um humano incapaz.
O casal estava em processo de divórcio e, provisoriamente, foi determinada a guarda alternada do cachorro, que deveria permanecer cada semana na casa de um de seus tutores.
Havendo a finalização do divórcio, é possível determinar que o animal tenha a residência fixa na casa de um dos tutores, com direito de visitas ou de passar finais de semana com o outro tutor.
As demandas envolvendo a questão da guarda dos animais já vem aparecendo há algum tempo perante o Poder Judiciário, mas o reconhecimento destes como autores de ações judiciais é entendimento recentíssimo e que certamente abre um importante precedente para a causa animal.
Nas palavras do professor adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil e da Pós-Graduação em Direito da UFPR, Vicente de Paula Ataide Junior, “as ações indenizatórias propostas por animais, devidamente assistidos em juízo, bem em breve ocuparão o cenário judiciário brasileiro. Animais não são coisas. São sujeitos de direitos fundamentais, os quais, uma vez violados, devem ser reparados em juízo. Por isso, não se pode negar que animais detêm capacidade de ser parte.”
Para além das polêmicas, qualquer animal é dotado de direitos que merecem ser respeitados e nada mais justo do que a infração destes ser devidamente punida, com a reparação dos danos revertida em prol do próprio ser não-humano que foi vítima.
¹Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
² Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
³ Como ocorre como crianças e adolescentes.

Data de Lançamento: 5 de novembro
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Data de Lançamento: 5 de novembro
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Data de Lançamento: 5 de novembro
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Quando: 5 de novembro

Data de Lançamento: 5 de novembro
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Data de Lançamento: 5 de novembro
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Data de Lançamento: 5 de novembro
Em Night of The Reaper, depois da morte da sua irmã Emily (Summer H. Howell), Denna (Jessica Clement) decide retornar à sua cidade natal para apoiar seus pais durante um período extremamente difícil. E quando sua amiga fica doente de última hora, ela precisa ser babá do filho do xerife da cidade, Rodney Arnold (Ryan Robbins), durante a noite sombria próxima ao halloween. Mas durante a noite na casa, Rodney começa a receber pistas estranhas sobre a morte de Emily e fitas VHS intituladas de “Night Of The Reaper”. Conforme assiste aos vídeos, os mistérios do presente aumentam e acabam retomando um outro assassinato do passado da cidade, logo a noite pacífica se transforma em uma luta para entender a verdade.

Data de Lançamento: 5 de novembro
Vicentina pede Desculpas traz um olhar sobre luto e a força de uma mulher para superar o que parece ser impossível. No que parecia ser uma manhã normal em Belo Horizonte, um acidente de trânsito causa mais barulho do que o normal na capital. O motorista de ônibus Wesley (Renato Novaes) perdeu o controle da direção ao cruzar um viaduto fazendo o veículo despencar para a via de baixo. Mas, quanto mais a polícia investiga, mais evidências surgem para provar que o acidente que matou quase todos os passageiros, incluindo o motorista, na verdade foi uma tentativa sucedida de suicídio. Vicentina (Rejane Faria), mãe de Wesley, vê as manchetes nos jornais e fica cada vez mais arrasada até que decide buscar as famílias das vítimas para pedir desculpas e tentar seguir em frente.

Data de Lançamento: 5 de novembro
George Michael: The Faith Tour acompanha duas apresentações de uma das estrelas mais influentes de sua geração, principalmente por conta de sua voz marcante e composições que definiram o estilo musical da época. Em 1988, os shows no Palais Omnisports de Paris-Bercy conseguiram capturar a essência do artista, mais especificamente no auge do seu poder criativo. A turnê também bateu recordes ao redor do mundo, levando às telas uma experiência imersiva espetacular.
Quando: 5 de novembro

Data de Lançamento: 5 de novembro
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Quando: 5 de novembro

Data de Lançamento: 5 de novembro
Klara e o Sol trata-se de uma distopia futurista dirigida por Taika Waititi e baseada no aclamado romance de Kazuo Ishiguro. Nela, a tecnologia e o emocional se entrelaçam em uma história comovente. Klara (Jenna Ortega) é uma garota robô projetada para aliviar a solidão humana. Programada para compreender e interagir com os sentimentos dos seres humanos, Klara é comprada por uma mãe dedicada, Chris (Amy Adams), para sua filha, Josie (Tharia), uma jovem brilhante que enfrenta uma doença misteriosa. Josie logo se apega a Klara, encontrando consolo na companhia da robô, mas a sua condição está se deteriorando rapidamente. Determinada a ajudar sua nova amiga e a família que a acolheu, Klara embarca em uma jornada para descobrir a cura para a doença de Josie. Em sua busca, Klara se depara com os desafios e complexidades do amor e da perda humana, aprendendo sobre a profundidade dos sentimentos que vão além de sua programação. Enquanto Klara explora os limites do que significa realmente cuidar e amar, ela enfrenta dilemas éticos e emocionais, revelando como a verdadeira conexão pode surgir até mesmo em um mundo onde a tecnologia parece dominar. Klara and The Sol é uma reflexão tocante sobre a natureza do amor, a solidão e o que significa ser verdadeiramente humano.
Quando: 5 de novembro

Data de Lançamento: 5 de novembro
Godzilla Minus Zero se passa dois anos após a guerra reduzir o Japão a zero e todos terem que reiniciar suas vidas. Agora, em 1949, o país finalmente conseguiu se recuperar e retomar sua vida cotidiana, mas a família Shikishima encontra uma nova ameaça capaz de provocar mais um estado de calamidade tão ruim quanto o anterior. Depois de um longo período tentando se agarrar a um pouco de esperança, toda uma nação vê ela ser esmagada em um instante. Sem possibilidade de retorno, dessa vez não terá terceira chance. Tudo termina aqui, independente dos resultados. O tempo será curto, mas determinante para decidir todo o futuro do país.

Data de Lançamento: 5 de novembro
Rocha (Charles Paraventi) decide bancar o casamento da filha em San Martinez, uma ilha paradisíaca, e convida os inseparáveis Alexandre (Antônio Fragoso), Lima (Maurício Manfrini) e Diguinho (Nilton Bicudo), acompanhados de suas famílias, para uma celebração com tudo pago. Entre praias de águas cristalinas, resort luxuoso e festa à beira-mar, a viagem parecia perfeita. Porém, como o histórico dos amigos já indica, a tranquilidade dura pouco. Conflitos familiares, segredos do passado, inseguranças e muita confusão transformam o passeio em uma sucessão de perrengues. Enquanto Renata (Danielle Winits) e Vanete (Elisa Pinheiro) aumentam a tensão, Lima e Jussara (Cacau Protásio) apostam no famoso jeitinho brasileiro.
Quando: 5 de novembro

Data de Lançamento: 5 de novembro
Uma história emocionante de amor e memória familiar. Feito Pipa acompanha a relação de um menino queer de 11 anos chamado Gugu e sua avó Dilma que lentamente sente o avanço do Alzheimer tomar conta. Destemido, Gugu vive nas proximidades de uma barragem com Dilma. A condição de sua avó se agrava e Gugu, com medo de ter que morar com seu pai homofóbico, tenta esconder de todos o que está acontecendo. Entre as memórias e o esquecimento, o futuro incerto tanto de Gugu quanto de Dilma paira entre os dois.
Quando: 5 de novembro